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Governo apresenta projeto para “lei de falência” dos Estados, diz o Valor

O governo apresentou ontem ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o novo projeto de lei de recuperação fiscal dos Estados, peça fundamental para o socorro do Rio de Janeiro e outros, como o Rio Grande do Sul. A proposta, prevista para ser enviada ainda ontem em regime de urgência, define uma série de medidas de ajuste fiscal para os Estados poderem suspender o pagamento de dívida com a União por até três anos (podendo ser prorrogado por igual período), refinanciarem suas dívidas com o sistema financeiro e tomarem novos empréstimos para reequilibrar suas contas. O governo quer aprovar o texto no máximo até abril.

Os créditos concedidos por instituições financeiras públicas e privadas aos Estados, depois da criação do novo regime, poderão ter os pagamentos suspensos por até 36 meses e renegociados nas mesmas condições da dívida com a União, se o governo estadual solicitar ingresso no programa. “Estamos usando na legislação sobre a recuperação fiscal dos Estados o mesmo conceito da lei de falência”, explicou a fonte. É uma espécie de alerta para que os bancos avaliem melhor a situação financeira de cada Estado antes de conceder novos financiamentos e evita que a União assuma sozinha todo custo de eventuais socorros. A medida não vale para os créditos novos em negociação com o Rio de Janeiro.

O texto prevê que o banco que fizer uma operação de crédito com base em antecipação de receita de privatização indicará um representante para a diretoria da empresa, “cujo papel será o de contribuir para o êxito da operação de alienação”. É uma intervenção e se aplica, por exemplo, à privatização da Cedae, que será garantia para um crédito do Banco do Brasil.

Conhecido como lei de falência dos Estados, o projeto é uma nova tentativa do governo de viabilizar uma ajuda aos entes à beira do caos financeiro, depois do fracasso no final do ano passado em convencer a Câmara a manter as contrapartidas à operação de socorro.

Em relação a dezembro, a nova redação evolui e faz menções mais claras à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), explicitando, por exemplo, a dispensa dos requisitos dela que vedam a contratação de crédito ou refinanciamento de dívidas para Estados desenquadrados dos limites de gastos. Isso não significa alívio, pois os Estados terão que cumprir uma série de ações -corte de despesas, congelamento de salários e proibição de criação de cargos, entre outras.

O projeto também prevê que, ao fazer o pedido de recuperação, o Estado deve comprovar que já vigoram leis relativas a contrapartidas, como autorização de privatização de empresas (dos setores financeiro, energético e saneamento), elevação de alíquota previdenciária (inclusive extraordinária) e redução de incentivos fiscais em 20% ao ano. Ou seja, não haverá operação de crédito sem que o ajuste já esteja em curso.

O texto novo não contém a possibilidade de os Estados reduzirem a jornada de trabalho com equivalente redução de salários. A possibilidade constava do projeto enviado pelo governo em dezembro. O tema é controverso e está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). Outra supressão em relação a dezembro é a exigência de leilões semestrais de pagamento de restos a pagar e débitos. Pela nova redação, a periodicidade desses leilões será definida no plano de recuperação fiscal.

Na nova versão, fica também proibida a realização de saques em contas de depósitos judiciais, exceto os permitidos na lei que trata dos casos relativos a demandas com o setor público. Mas nesse caso, o texto esclarece que os saques são proibidos enquanto não houver recomposição do saldo mínimo (30%) previsto na lei.

Outra novidade é a inclusão de nível de gastos com pessoal como critério para aderir ao programa. No texto original, havia menção a três critérios: receita corrente líquida menor que a dívida consolidada, receita corrente menor que as despesas de custeio e volume de obrigações maior que a disponibilidade de caixa de recursos não vinculados.

Agora, o segundo critério foi substituído pelo de despesa com pessoal de no mínimo 70% da receita corrente líquida apurada no período anterior à solicitação de ingresso no regime. Essas condições visam a evitar que qualquer Estado possa pleitear o programa, o que implicaria custo fiscal que a União não poderia suportar.

O projeto cria um conselho de supervisão do programa. O Estado não terá participação nesse órgão, que terá dois indicados pelo Ministério da Fazenda e um pelo da Transparência.

Esses conselheiros terão acesso a todas as informações financeiras do Estado e poderão recomendar a revisão dos contratos ou suspensão, caso ocorra uma irregularidade no cumprimento do acordo. Deverão apresentar relatórios mensais sobre a situação fiscal e um balanço ao final do regime de recuperação.

O projeto também prevê que, ao fazer o pedido de recuperação, o Estado deve comprovar que já vigoram leis relativas a contrapartidas, como autorização de privatização de empresas (dos setores financeiro, energético e saneamento), elevação de alíquota previdenciária (inclusive extraordinária) e redução de incentivos fiscais em 20% ao ano. Ou seja, não haverá operação de crédito sem que o ajuste já esteja em curso.

O texto novo não contém a possibilidade de os Estados reduzirem a jornada de trabalho com equivalente redução de salários. A possibilidade constava do projeto enviado pelo governo em dezembro. O tema é controverso e está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). Outra supressão em relação a dezembro é a exigência de leilões semestrais de pagamento de restos a pagar e débitos. Pela nova redação, a periodicidade desses leilões será definida no plano de recuperação fiscal.

Na nova versão, fica também proibida a realização de saques em contas de depósitos judiciais, exceto os permitidos na lei que trata dos casos relativos a demandas com o setor público. Mas nesse caso, o texto esclarece que os saques são proibidos enquanto não houver recomposição do saldo mínimo (30%) previsto na lei.

Outra novidade é a inclusão de nível de gastos com pessoal como critério para aderir ao programa. No texto original, havia menção a três critérios: receita corrente líquida menor que a dívida consolidada, receita corrente menor que as despesas de custeio e volume de obrigações maior que a disponibilidade de caixa de recursos não vinculados.

Agora, o segundo critério foi substituído pelo de despesa com pessoal de no mínimo 70% da receita corrente líquida apurada no período anterior à solicitação de ingresso no regime. Essas condições visam a evitar que qualquer Estado possa pleitear o programa, o que implicaria custo fiscal que a União não poderia suportar.

O projeto cria um conselho de supervisão do programa. O Estado não terá participação nesse órgão, que terá dois indicados pelo Ministério da Fazenda e um pelo da Transparência.

Esses conselheiros terão acesso a todas as informações financeiras do Estado e poderão recomendar a revisão dos contratos ou suspensão, caso ocorra uma irregularidade no cumprimento do acordo. Deverão apresentar relatórios mensais sobre a situação fiscal e um balanço ao final do regime de recuperação.

Coordenador da bancada fluminense, o deputado Hugo Leal (PSB-RJ) afirma que o problema é levar para a Câmara dos Deputados o desgaste de uma negociação que deveria ocorrer entre Ministério da Fazenda, o governador e a Assembleia Legislativa. “A situação que funciona para um Estado pode não funcionar para outro, não sei se todos estarão de acordo. Por que trazer para o Congresso uma discussão de leis que são, essencialmente, estaduais?”, questionou.

Leal lembra que a Câmara já rejeitou, em dezembro, praticamente as mesmas contrapartidas, quando votava a renegociação das dívidas dos Estados com a União e o Senado tentou emplacar o regime de recuperação fiscal dentro do projeto. O presidente Michel Temer acabou por vetar o texto que apenas autorizava o acordo, sem dizer quais as obrigações, a pedido da Fazenda.

“O que mudou de dezembro para cá é o cenário do Rio de Janeiro, que está mais delicado a cada dia. Mas tenho dúvidas se isso vai reverberar no resto da Casa”, ponderou Leal. “Não sou crítico da proposta, mas não alimento muita esperança”, disse.

Relator do projeto daquela vez, o deputado Esperidião Amin (PP-SC) afirmou que as negociações são diferentes, mas a tendência é que a Câmara só aprove algo que já tiver consentimento do Legislativo estadual. “Não acho que a Câmara vai aprovar nada para forçar a assembleia a adotar alguma medida” disse.

Presidente da Câmara, Rodrigo Maia defendeu na semana passada ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que o projeto de lei não discriminasse as contrapartidas, só autorizasse o acordo, nos moldes do que ocorreu com a renegociação das dívidas em 1997. Ontem, voltaram a se reunir, desta vez com a presença da advogada-Geral da União, Grace Mendonça, que sustentou que, por causa da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), seria necessário incluir todas as regras.

“Eu gostaria, se as contrapartidas não precisassem estar no texto, que a gente pudesse já amanhã votar o projeto. Mas, com as contrapartidas colocadas, a gente vai ter que fazer um trabalho de convencimento”, afirmou Maia. Com a necessidade de detalhar as obrigações, a estimativa do presidente é “construir as condições políticas” para votar na primeira quinzena de março.

O texto replica a maioria das contrapartidas do ano passado: privatização de empresas financeiras, de energia e saneamento; aumento da alíquota de contribuição previdenciária de ativos, inativos e pensionistas para 14%; mudanças nas regras de previdência estaduais.

O projeto permite, inclusive, que o Estado seja obrigado a instituir alíquota previdenciária adicional e temporária, e determina redução dos incentivos tributários na ordem de 20% ao ano, com exceção daqueles dados por prazo determinado.

O governo estadual também estará proibido de realizar saques em depósitos judiciais, conceder aumentos ou adequação salarial aos servidores, criar cargos, alterar a estrutura das carreiras se isso elevar despesas, realizar concurso público ou contratação de pessoal, instituir despesa obrigatória de caráter continuado, executar gastos com publicidade, conceder ou ampliar incentivos fiscais e firmar convênios de repasses de recursos.

Para o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), a lei deverá listar essas obrigações como possibilidades, sem imposição. “Cada Estado tem sua especificidade e sabe onde pode avançar ou não”, disse. O Executivo, porém, ameaça vetar de novo o texto. “Sem as contrapartidas não é recuperação fiscal, é rolagem da dívida, perdão”, frisou o líder do governo, deputado federal André Moura (PSC-SE).

 

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