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Estados poderão ficar até 36 meses inadimplentes, diz o Valor

Os créditos concedidos por bancos estatais e privados aos Estados, depois da criação do Regime de Recuperação Fiscal, terão os pagamentos suspensos se o governo estadual solicitar ingresso no novo regime para enfrentar crises. “Estamos usando na legislação sobre a recuperação fiscal dos Estados o mesmo conceito da Lei de Falências”, disse ao Valor uma fonte credenciada do governo.

Pelo projeto de lei complementar apresentado ontem ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), os pagamentos de dívidas, contratadas depois da aprovação da nova lei, batizada de “Lei de Falência dos Estados”, serão suspensos por prazo igual ou inferior ao estabelecido para a vigência do Regime de Recuperação Fiscal. Na prática, o Estado poderá ficar até 36 meses sem pagar nada ao banco credor.

O projeto, que seria enviado à Câmara ainda ontem em regime de urgência, define uma série de medidas de ajuste fiscal para que os Estados possam suspender o pagamento de dívidas com a União, refinanciar seus débitos com o sistema financeiro e tomar novos empréstimos para reequilibrar as contas. O governo quer aprovar o texto no máximo até abril.

Um aspecto que pode dificultar a tramitação da proposta é que governo incluiu no texto as contrapartidas que exigirá dos Estados. Maia e outros deputados acham que as exigências não deveriam constar da lei.

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