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Câmara fará só ‘checagem’ de assinaturas, diz o Estadão sobre dez medidas

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEMRJ), afirmou que a SecretariaGeral da Mesa começaria a fazer a “checagem técnica” das assinaturas dos cidadãos que apoiaram a iniciativa que deu origem ao projeto das 10 Medidas Contra a Corrupção.

A ideia é verificar se os formulários foram preenchidos de maneira correta, mas a veracidade das informações não será confirmada. Em outros projetos de iniciativa popular, como a Lei da Ficha Limpa, não houve esse tipo de verificação.

Maia afirmou ainda que vai apresentar projeto de lei com procedimentos preestabelecidos para regulamentar as iniciativas populares no Congresso.

A ação faz parte de um acordo entre Maia e o ministro do STF Luiz Fux. Em liminar, Fux apontava dois problemas na tramitação da proposta: o fato de deputados terem “adotado” um projeto de iniciativa popular sem terem checado a veracidade das assinaturas e modificações feitas por parlamentares.

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