Noticias

Para Barroso, foro é‘perversão da Justiça’ e causa de impunidade, diz o Estadão

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso afirmou que o foro privilegiado é uma “causa frequente de impunidade” e que a prerrogativa se tornou uma “perversão da Justiça”. As críticas do ministro foram feitas em um despacho em que ele diz que, atualmente, tramitam no STF 460 processos (357 inquéritos e 103 ações penais) contra parlamentares, citando dados da Assessoria de Gestão Estratégica da Corte.

O despacho em questão, que Barroso levou ao plenário do STF, refere-se a uma ação penal proposta pelo Ministério Público contra o atual prefeito de Cabo Frio (RJ), Marcos da Rocha Mendes (PMDB), por crime eleitoral. O caso, para o ministro, ilustra a “disfuncionalidade prática do regime de foro privilegiado”. “Difícil aceitar que esta matéria ocupe o Supremo Tribunal Federal”, disse.

O réu foi acusado de dar dinheiro e distribuir carne aos eleitores em troca de votos em 2008. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio recebeu a denúncia, mas, com o fim do mandato de Mendes na prefeitura de Cabo Frio, o tribunal declinou de sua competência no caso.

A denúncia foi recebida em 2014 por um juiz eleitoral de 1.a instância. Suplente de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Mendes assumiu o mandato de deputado após a cassação do peemedebistaeocasofoiparaoSTF.

O sistema é feito para não funcionar. Mesmo quem defende a ideia de que o foro por prerrogativa de função não é um mal em si, não tem como deixar de reconhecer que ele se tornou uma perversão da Justiça. No presente caso, as diversas declinações de competência estão prestes a gerar a prescrição pela pena provável, de modo a frustrar a realização da justiça, em caso de eventual condenação”, disse Barroso.

Embate entre os poderes

Em dezembro do ano passado, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a devolução do projeto com medidas de combate à corrupção à Câmara, para uma análise a partir da “estaca zero”. A proposta estava no Senado.

“Essa é a grande decisão que tem de ser tomada agora. Qual o caminho? É uma decisão nova, a primeira vez que a Câmara enfrenta essa situação. Você devolve para o Ministério Público para convalidar as assinaturas? Volta para a comissão especial ou já se inicia um debate em plenário?”, disse o líder do DEM na Câmara, Efraim Filho (PB).

Até o relator do pacote na Câmara, Onyx Lorenzoni (DEMRS), concluiu que o ideal é esperar, uma vez que Fux não especiterpretação mais restritiva sobre o alcance do foro, limitando-se aos crimes cometidos durante o mandato de políticos e que dizem respeito ao desempenho do cargo.

O foro é causa frequente de impunidade, porque dele resulta maior demora na tramitação dos processos e permite a manipulação da jurisdição do tribunal”, disse o ministro no despacho.

Tempo. De acordo com Barroso, o prazo médio para recebimento de uma denúncia pelo Supremo é de 565 dias. “Um juiz de 1.o grau a recebe, como regra, em menos de uma semana, porque o procedimento é muito mais simples. Desde que o STF começou a julgar efetivamente ações penais (…) já ocorrecasos de prescrição da pretensão punitiva. A prescrição se dá, como é sabido, pelo decurso de prazo excessivo entre o fato criminoso e a atuação do Estado em puni-lo”, escreveu o ministro.

Deixe um Comentario