Noticias

Liminar sobre plano anticorrupção é descumprida é o título de matéria no Globo

Dois meses depois de assinada pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), liminar que determinava a devolução do Senado para a Câmara do pacote anticorrupção ainda não foi cumprida. As propostas foram redigidas por procuradores da Operação Lava-Jato e chegaram ao Congresso Nacional com o lastro de mais de 2,2 milhões de assinaturas colhidas em todo o país. Mesmo depois de todo esse período, a Mesa do Senado ainda não sabe o que fazer: se cumpre a ordem do ministro do STF ou se deixa o pacote conhecido como dez Medidas contra a Corrupção tramitar como os demais projetos em andamento.

Procurado pelo GLOBO, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), confirmou que a ordem de Fux não foi cumprida e que não há ainda deliberação interna sobre o assunto.

A Mesa Diretora vai se reunir para decidir o que fazer — disse o presidente do Senado, por intermédio de sua assessoria de imprensa.

Não há data prevista para os senadores deliberarem sobre o assunto. Como se não bastasse a resistência de alguns parlamentares, surgiu um novo complicador: na Mesa do Senado prevalece o entendimento de que, se o pacote retornar à Câmara na condição de iniciativa popular, como determina Fux, as medidas anticorrupção seriam definitivamente implodidas. Isto porque o acolhimento da iniciativa popular depende da checagem de cada uma das assinaturas. Ao todo, 2.028.263 pessoas assinaram o pacote. À esta altura, a conferência das assinaturas seria praticamente impossível.

Na liminar, Fux determinou que o pacote retorne à Câmara e passe a tramitar como proposta de iniciativa popular sem vínculo formal com qualquer parlamentar. Ano passado, logo depois de encaminhados ao Congresso, os projetos foram encampados pelo deputado Mendes Thame (PV-SP), entre outros como se fossem propostas deles. “Que a Câmara dos Deputados autue o anteprojeto de lei anticorrupção encaminhado àquela Casa legislativa com as assinaturas de 2.028.263 eleitores, como projeto de iniciativa popular, observando o rito correlato previsto no seu Regimento Interno”, determinou o ministro.

Na ordem, Fux sustenta que ficariam “sem efeito quaisquer atos, pretéritos ou supervenientes, praticados pelo Poder Legislativo em contrariedade à presente decisão”. A liminar foi expedida em 14 de dezembro. O Senado interrompeu a votação, mas não devolveu pacote à Câmara. Alheio às pendências jurídicas, o senador Lasier Martins (PSD-RS) protocolou emendas ao pacote e disse que iria cobrar do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Edison Lobão (PMDB-MA) a indicação de um relator para o caso.

Quero resgatar aquilo que foi mutilado pela Câmara.

Juízes são contra cinco das medidas propostas

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) também está na expectativa da retomada do debate sobre o tema. Nos próximos dias, o presidente da entidade, Roberto Veloso, deverá enviar a deputados e senadores um texto com uma detalhada análise de cada uma das medidas sugeridas pelo procuradores da Lava-Jato. No texto, obtido pelo GLOBO, os juízes se colocam contra pelo menos cinco medidas do pacote original.

Entre as medidas a que os juízes se opõem estão o projeto de acolhimento da chamada prova ilícita, acordo de leniência em âmbito administrativo e prisão preventiva para evitar dissipação de patrimônio de origem ilegal. As propostas ficaram de fora do primeiro pacote aprovado pela Câmara mas, ainda assim, a Ajufe entende que é importante reafirmar posição. Para Veloso, acordo de leniência tem que ser homologado por juiz e determinadas provas só podem ser obtidas mediante autorização judicial prévia.

Ele sustenta ainda que não vê necessidade para se criar mais um fundamento para prisão preventiva. Para ele, em vez de determinar a prisão preventiva para evitar gasto de dinheiro roubado, hoje um juiz já pode ordenar a detenção para assegurar a correta aplicação da lei penal, conforme prevê o Código de Processo Penal.

As análises vão ser enviadas para cada um dos parlamentares para que o assunto seja devidamente debatido — disse Veloso.

Numa outra frente, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deverá apresentar também um anteprojeto sobre a Lei de Abuso de Autoridade. A ideia é indicar quais condutas poderiam ser tipificadas como abuso e, com isso, evitar interpretações distorcidas da lei com o objetivo de barrar ou retardar determinadas investigações. A proposta, que vem sendo discutida entre procuradores e juízes, seria também um contraponto ao projeto surgido no Senado entre senadores contrários à Lava-Jato.

Para procuradores e juízes, a proposta em tramitação hoje no Senado teria o claro propósito de restringir a movimentação de autoridades responsáveis por investigação de grandes casos de corrupção, especialmente da Lava-Jato. Segundo interlocutores do procurador-geral, ele teria se comprometido a concluir a proposta até o fim deste mês.

Deixe um Comentario