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Fisco cobra multa extra de quem aderiu à repatriação é a manchete do Valor

Contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), o chamado “programa de repatriação”, têm sido surpreendidos com a cobrança, pela Receita Federal, de multa de mora de 20% sobre ganhos declarados no exterior, apesar de a Lei nº 13.254/16, que instituiu o programa, impor somente o pagamento de 15% de Imposto de Renda e mais 15% de multa. A notificação impede a emissão de Certidão Negativa de Débito (CND) e, se o pagamento não for feito em 30 dias, o débito é inscrito na dívida ativa, ficando sujeito a procedimento de execução fiscal.

Pedidos de esclarecimento já estão sendo feitos à Receita e os escritórios de advocacia aguardam a resposta. “Se houver a necessidade da CND para algum fim específico, seremos obrigados a propor mandado de segurança, alegando que a lei autoriza o pagamento sem a multa de mora”, disse o advogado Igor Nascimento Souza.

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De acordo com o advogado Edison Fernandes, um de seus clientes já foi notificado a pagar multa pela segunda vez. “Como o contribuinte que não pagar no prazo pode sofrer uma execução fiscal, decidimos pedir a emissão de uma Certidão Negativa. Isso será recusado por causa da multa não paga e será aberto um processo administrativo, por meio do qual vamos discutir a cobrança”, explicou.

Questionada pelo Valor, a Receita Federal informou, por meio de nota, que seus sistemas de controle ainda não estão adaptados para identificar “de ofício” as hipóteses caracterizadas como “denúncia espontânea”. A orientação para o contribuinte é pedir a revisão de débito, alegando a denúncia espontânea, para que os auditores da Receita verifiquem, por meio da análise das declarações apresentadas (original e retificadoras) e dos pagamentos efetuados, se o contribuinte se encaixa em uma das situações que permitem a exclusão da multa.

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