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Celso de Mello defende STF e mantém Moreira ministro é a manchete do Globo

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), devolveu ontem ao peemedebista Moreira Franco o cargo de ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República. A decisão anula as liminares concedidas antes por juízes da Primeira Instância que suspendiam a nomeação. Agora, Moreira volta a ter direito ao foro especial e só pode ser investigado pelo STF. Apesar de não responder a nenhum processo, o ministro foi citado em delações premiadas da Odebrecht, que estão inseridas na Lava-Jato e podem resultar na abertura de novos inquéritos em breve.

Nas ações julgadas, o PSOL e a Rede pediram a anulação da nomeação, por entenderem que Moreira foi indicado com o único propósito de conseguir o direito ao foro privilegiado. Sem o cargo, os indícios contra o peemedebista ficariam nas mãos do juiz Sérgio Moro, que conduz a Lava-Jato na Primeira Instância. Para Celso de Mello, não se pode presumir desvio de finalidade se a pessoa preenche os requisitos para ocupar o cargo para o qual foi nomeada.

A prerrogativa de foro — que traduz consequência natural e necessária decorrente da investidura no cargo de ministro de Estado — não importa em obstrução e, muito menos, em paralisação dos atos de investigação criminal ou de persecução penal”, explicou o ministro.

Mello também ressaltou que um ministro “não dispõe de quaisquer benefícios adicionais ou vantagens processuais em razão da prerrogativa de foro de que é titular, sendo-lhe dispensada, nessa matéria, igualdade de tratamento aplicável a qualquer outro cidadão da República”. Ele citou que, quando é investigada, uma autoridade está sujeita a todas as medidas da Lei Penal — como decretação de prisão preventiva.

Moreira passou os últimos dias sem dar expediente normal. Ontem, no entanto, estava mais tranquilo e trabalhou normalmente, segundo uma pessoa próxima. Depois da decisão do STF, foi conversar com o presidente Michel Temer. No fim da tarde, o porta-voz presidencial Alexandre Parola disse que o presidente recebeu com “tranquilidade” a decisão. O chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, festejou:

O Palácio está tranquilo. Tinha certeza da posição sob a ótica jurídica.

No ano passado, o ministro do STF Gilmar Mendes deu uma liminar que impediu o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de tornar-se ministro de Dilma Rousseff, alegando desvio de finalidade. A questão não foi a plenário, pois perdeu objeto após o impeachment de Dilma. Para Gilmar, uma discussão em plenário teria dificuldade de fixar uma regra definitiva para o caso de investigados que viram ministro:

É difícil ter um entendimento sumular porque as situações têm nuances, têm aspectos que precisam ser distinguidos, de um caso e do outro.

Gilmar disse não ter lido ainda a decisão de Celso de Mello.

Não tive tempo de ler. Mas se é do Celso, deve estar certo — afirmou.

Enquanto os governistas respiram aliviados com a decisão, um dos autores da ação rejeitada, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), lamentou:

Lamento profundamente essa decisão, que contraria a própria jurisprudência da Corte. Permaneço confiante na Justiça, mas triste porque não vi hoje o melhor Direito prevalecer.

Já o líder do governo no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), aplaudiu a decisão de Celso de Mello:

A medida judicial impetrada contra o ministro Moreira Franco no Supremo não tinha o menor fundamento. O ministro não é réu, não foi indiciado. O que há são apenas referências a menções de teor que não se conhece. O ministro Celso de Mello decidiu corretamente.

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