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Câmara vai propor anistia de multas às siglas no TSE, diz o Estadão

Após tentar aprovar a anistia ao caixa 2 em campanhas, a Câmara dos Deputados vai tentar agora emplacar uma anistia financeira aos partidos com débitos pendentes no Tribunal Superior Eleitoral. Com o fim da doação de empresas, que aumentou a dependência das siglas em relação ao Fundo Partidário, a Comissão da Reforma Política vai colocar em pauta um projeto para perdoar as multas impostas pela Justiça Eleitoral às legendas.

O projeto será uma das prioridades da comissão, que vai retomar os trabalhos amanhã. “Como não tem mais doação privada, é razoável a anistia destas multas”, afirmou o relator da comissão, Vicente Cândido (PTSP). Ele defende o perdão ao que chama de “exageros” da legislação e ressalta que a fonte de recursos das legendas hoje é, majoritariamente, composta pelo Fundo Partidário e não por doações de pessoas físicas. Recursos do fundo, entretanto, não podem ser usados para sanar os valores devidos ao TSE.

Cândido vai sugerir a criação de uma sub-relatoria para tratar do assunto e deve indicar o deputado Édio Lopes (PR-RR) para apresentar um parecer sobre o tema. “Isso tem incidência sobre os partidos, sob pena de cassação do registro”, disse.

Atualmente, legendas e candidatos são multados, por exemplo, por fazer campanha antecipada, propaganda ilegal, conduta vedada, divulgação de pesquisa irregular, compra de votos e gasto acima do permitido. As penalidades variam de R$5milaR$105mil.Assiglas também estão sujeitas a multa se for verificada irregularidade na prestação de contas e, neste caso, podem pagar 20% do valor apontado como irregular pela Justiça Eleitoral.

Também custa alto para os partidos a punição para doação acima do limite de 10% do valor da renda do doador. Neste caso, as legendas podem ter de desembolsar de 5 a 10 vezes o valor extrapolado. As multas normalmente são pagas com os recursos da própria campanha e depois são assumidas pelos partidos.

Lógica’. O presidente da comissão, Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), disse que a anistia às multas é necessária diante das dificuldades financeiras vividas pelos partidos. “É um problema posto e a proposta tem lógica. Como não pode usar o recurso (do fundo para pagar multa), como o partido vai fazer?”

Só no ano passado, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aplicou R$ 81 milhões em multas. O valor arrecadado ajuda a compor o Fundo Partidário, que por sua vez é distribuído aos partidos. A sigla que pagou a multa não participa do rateio do valor pago à Justiça Eleitoral, mas participa da divisão da multa de outras legendas.

Cândido vai apresentar amanhã um novo cronograma de trabalho com as prioridades que serão discutidas na comissão até 2018. O financiamento de campanha deve ser o centro dos debates nos próximos meses, além das mudanças na pré-campanha, a criação de um registro prévio de candidatura (com prazo para análise de inelegibilidade pela Justiça e concessão do registro definitivo de candidato) e a unificação do prazo de desincompatibilização de cargos públicos. O petista deve incluir propostas para entrar em vigor nos próximos dez anos.

2018. Vieira Lima ressalta que, para valer para as eleições de 2018, as mudanças precisam ser aprovadas no Congresso um ano antes do pleito. Por isso, ele tem pressa para aprovar as principais propostas até maio deste ano. À medida que os temas forem aprovados na comissão, os projetos serão levados ao plenário da Casa. “Temos de nos debruçar no que efetivamente tem de vigorar para 2018”, afirmou o peemedebista.

O deputado lembra que a anistia ao caixa 2 pode, eventualmente, reaparecer em forma de emenda parlamentar na reforma. Porém, afirma que o tema já se exauriu. “Não acredito que esse debate venha à discussão por causa da forma como foi colocado. O tema já está contaminado”, disse.

Ministro do tribunal defende parcelamento de dívidas

O ministro Henrique Neves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), disse ser contra a anistia financeira ampla para os partidos e favorável ao parcelamento das dívidas de multa. O ministro reconheceu que as siglas sofrem dificuldades financeiras para se sustentar após o fim do financiamento empresarial de campanhas eleitorais, mas afirmou que quem deve à Justiça eleitoral tem de pagar.

Temos de achar um jeito de os partidos andarem, de regularizar a situação. Deveria dar uma oportunidade não de anistia, mas para quem quer regularizar sua vida, fazê-lo”, afirmou. O ministro sugeriu que o caminho ideal é que o Congresso busque um meio para que todas as siglas regularizem sua situação com a Justiça eleitoral.

Neves sugeriu que os parlamentares pensem numa eventual redução dos juros e correção monetária ou criem um programa de parcelamento de dívidas. “Se for um programa como o Refis, em que permite que as pessoas que estão devendo parcelem o que devem, não vejo com maus olhos”, disse. O Refis é um programa que permite a contribuintes, seja pessoa física ou jurídica, parcelar suas dívidas com o governo federal.

O ministro também propôs a extinção das multas de valor irrisório (de R$ 500 a R$ 1 mil), uma vez que hoje a execução da dívida acaba saindo mais caro para os cofres públicos. “Isso desafogaria (a corte).”

Sobre o projeto em tramitação na Câmara que proíbe o TSE de punir partidos que tiverem contas rejeitadas ou não prestarem contas, Neves disse que houve uma má compreensão dos parlamentares sobre a resolução do tribunal. Segundo ele, há apenas a suspensão da transferência do Fundo Partidário até que o partido regularize a sua prestação de conta.

Questionado sobre a discussão em torno da anistia ao caixa 2, Neves afirmou que o perdão à contabilidade paralela não é a melhor solução. O ministro defendeu ainda um novo mecanismo de financiamento de campanhas eleitorais.

 

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