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Deputados correm para reduzir punição a partidos é a manchete do Globo

Depois de a Operação Lava-Jato desvendar o uso da estrutura financeira de alguns dos principais partidos políticos em atos de corrupção, a Câmara dos Deputados aprovou ontem, em seu primeiro ato legislativo de 2017, a urgência de um projeto que retira poderes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), como a possibilidade de cassar o registro de uma legenda por irregularidades em sua prestação de contas.

Cerca de uma hora depois, o TSE decidiu que sorteará entre os sete integrantes da Corte os relatores dos três processos abertos para investigar desvios supostamente cometidos por PT, PMDB e PP na Lava-Jato. Os processos estão abertos desde agosto do ano passado, mas um impasse sobre a escolha do relator paralisou os casos. Quando os relatores forem sorteados, o que deve ocorrer em breve, as investigações poderão ser iniciadas.

A Câmara aprovou a urgência numa votação folgada, com o apoio de 314 deputados, tendo apenas 17 contrários, além de quatro abstenções. Os parlamentares foram favoráveis à apreciação da matéria que, na prática, protege os partidos políticos de sanções previstas na Lei dos Partidos e prevê que as legendas preservem o registro partidário mesmo tendo as contas anuais rejeitadas ou não apresentadas à Justiça Eleitoral. Com a urgência aprovada pela Câmara, o mérito do texto já pode ser votado hoje.

O projeto de lei, apresentado em 2016, é de autoria do atual ministro dos Transportes, Maurício Quintella Lessa, deputado federal licenciado do PR. A proposta teve o apoio de todos os partidos com representação na Câmara, com exceção do PSOL. Mesmo partidos de oposição, como o PT e a Rede, defenderam a medida, alegando que muitas das questões envolvendo os partidos são “interna corporis”, ou seja, problemas a serem resolvidos pelas próprias legendas, sem a interferência do TSE ou dos Tribunais Regionais Eleitorais.

Hoje, o TSE pode cassar o registro de partidos políticos ou aplicar sanções como não repassar recursos do Fundo Partidário às legendas com pendências junto à Justiça. O TSE frequentemente pune as legendas com perda de recursos financeiros, mas nunca cassou o registro de um partido político.

Caso o projeto seja aprovado, diz o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), uma das vozes dissonantes no plenário da Casa ontem, entrará em vigor uma “autonomia ilimitada” aos partidos.

Esse projeto é um flexibilizador da vida partidária no que diz respeito a sanções contra irregularidades. É uma capa de proteção aos partidos no momento em que eles estão em vias de ficarem muitíssimo questionados pela LavaJato, que chega à responsabilização dos partidos — disse o deputado.

DIVERGÊNCIA NA CORTE

Um outro ponto do projeto que gera polêmica é a possibilidade de que órgãos de direções provisórias dos partidos, criados a níveis municipais e estaduais para estruturarem diretórios regionais das legendas, possam ficar em vigor por tempo indeterminado. Esse ponto, segundo Alencar, perpetua um modelo de “feudalismo partidário” e beneficia o “caciquismo” nos partidos. O projeto foi acordado ontem, em reunião de líderes da Câmara, e pautado para hoje pelo presidente da Câmara reeleito, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

O fantasma da Lava-Jato talvez tenha levado a essa pressa para votar o projeto. Além de tudo é ruim abrir o ano legislativo com uma matéria do nosso próprio interesse — criticou Alencar.

No TSE, alguns ministros — como o presidente da Corte, Gilmar Mendes — defendiam que os três processos sobre PP, PT e PMDB ficassem com o corregedor eleitoral, o ministro Herman Benjamin. Mas a maioria do tribunal defendeu que os casos fossem sorteados para relatorias aleatórias. Em caso de condenação, os partidos podem perder os registros e serem proibidos de funcionar.

Primeiro, Gilmar determinou a abertura do processo contra o PT, diante de indícios de irregularidades cometidas na Lava-Jato. Em seguida, a ministra Maria Thereza de Assis Moura, que hoje já saiu do TSE, pediu a abertura de dois processos para investigar o PP e o PMDB. O tipo de processo que deverá ser aberto pode levar à cassação do registro das legendas.

CONDUTA GRAVE DE PARTIDOS

O pedido de investigação de Gilmar contra o PT foi feito no ano passado diante de “indicativos de que o Partido dos Trabalhadores foi indiretamente financiado pela Petrobras”, que é uma sociedade de economia mista. A prática é vedada pela legislação eleitoral. Gilmar é relator das contas de campanha da presidente Dilma Rousseff. As contas foram julgadas e aprovadas pelo TSE logo depois das eleições, em dezembro de 2014. No entanto, o ministro deu continuidade às investigações acerca da contabilidade apresentada pela petista, diante de indícios de irregularidades encontrados por técnicos do tribunal. O novo procedimento contra o PT foi aberto com base nesse material.

Na época, Maria Thereza afirmou que a conduta atribuída aos três partidos é grave. “Uma vez comprovadas tais condutas, estaríamos diante da prática de crimes visando a conquista do poder e/ou sua manutenção, nada muito diferente, portanto, dos períodos bárbaros em que crimes também eram praticados para se atingir o poder”, anotou. “Notícias de fatos como estes causam indignação e a apuração é fundamental, não só para a aplicação das sanções devidas, mas também para que o país vá virando suas páginas na escala civilizatória”, concluiu.
Na primeira votação de 2017, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) a tramitação em regime de urgência de projeto de lei que veda a possibilidade de o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) punir partidos que não apresentem ou tenham rejeitada a prestação de contas anual.

O texto revoga ainda o artigo da Lei dos Partidos Políticos que dá ao tribunal a função de emitir instruções para detalhar o funcionamento da lei.

Com a aprovação da tramitação em regime de urgência, o projeto pode ir a votação já nesta quarta-feira (8).

Contrário ao projeto, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) diz ver possibilidade de que partidos envolvidos na Lava Jato fiquem livres de punição por omissões na contabilidade apresentada à Justiça. “Eles adoram fazer piquenique na boca do vulcão”, disse, se referindo à votação desta terça.

O principal foco da Operação Lava Jato é a investigação do desvio de dinheiro da Petrobras para políticos e partidos.

No ano passado, a Câmara já havia tentado aprovar a toque de caixa projeto de anistia aos congressistas alvos da Lava Jato. Diante da forte repercussão negativa, entretanto, a medida acabou sendo engavetada.

PODERES

O Projeto de Lei 4.424, que agora tramita em regime de urgência, foi apresentado em 2016 pelo então deputado Maurício Quintella Lessa (PR), hoje ministro dos Transportes. Ele atende a uma antiga reivindicação de partidos e congressistas que dizem ver interferência indevida da Justiça Eleitoral em questões internas das legendas.

Na justificativa ao projeto, Lessa reclama especificamente de resolução do TSE de 2015 que “disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos”.

“Com a aprovação da citada resolução a Justiça Eleitoral promoveu diversas alterações no funcionamento dos entes partidários, o que interfere de forma direta na autonomia constitucional concedida aos partidos políticos”, escreveu o então deputado, citando como exemplos de exorbitância a obrigatoriedade de que os partidos tenham órgãos definitivos em todas as suas esferas (não provisórios) e a suspensão do registro quando não prestar contas.

O texto do projeto estabelece que “não será suspenso o registro ou a anotação do órgão partidário de direção nacional, estadual, distrital ou municipal que tiver suas contas partidárias julgadas como não prestadas”. Diz ainda que “eventual sanção a órgãos partidários seja em relação à desaprovação de contas partidárias, omissão ou contas julgadas como não prestadas não impedirá ou trará qualquer óbice ao regular funcionamento partidário ou eleitoral daqueles órgãos”.

A tramitação do projeto em regime de urgência foi aprovada por 314 votos contra 17. Na sessão, comandada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), apenas o PSOL se declarou contra a medida.

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