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AGU recomenda que STF não antecipe efeitos de acordo entre e União, diz a Folha

As áreas jurídicas do governo federal e dos dois grandes bancos estatais recomendaram ao STF (Supremo Tribunal Federal) que não permita a antecipação da ajuda prevista no acordo fechado entre a União e o Rio de Janeiro.

A Folha apurou que o Ministério da Fazenda também defende que o socorro ao Rio tenha de passar primeiro pelo Legislativo Federal e avalia que uma decisão liminar (provisória) do Supremo embute riscos jurídicos.

A equipe econômica trabalha com um prazo de até duas semanas para a reapresentação de um projeto de lei no Congresso para ajudar Estados em situação fiscal grave.

No final do mês passado, o presidente Michel Temer e o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), assinaram um termo de compromisso que oferece socorro financeiro ao Estado por três anos se o pacote de medidas de ajuste fiscal for aprovado pelo Congresso e pela Assembleia Legislativa do Rio.

Após a assinatura do acordo, o Estado entrou com um pedido no Supremo para que os efeitos da medida fossem antecipados através de uma liminar, alegando estar em “calamidade financeira”.

Uma decisão provisória do Supremo permitiria ao governo do Rio descumprir a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), por exemplo, na ocasião de tomada de empréstimo para pagamento de folha.

Também estaria valendo, antecipadamente, o não pagamento pelo Estado do serviço da dívida que tem com a União por três anos.

No início do ano, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, apontou que uma decisão do Supremo poderia ser uma das opções emergenciais para o Rio de Janeiro.

Nesta terça-feira (7), porém, a AGU (Advocacia Geral da União) usou um documento do Tesouro Nacional, órgão à Fazenda, para recomendar que o Supremo não conceda a liminar.

CALAMIDADE

No parecer, a AGU afirma que o termo “estado de calamidade financeira não é previsto na legislação e anexa um documento em que o Tesouro responsabiliza o Rio pelo problema fiscal.

“A utilização do termo ‘calamidade financeira’ está na verdade descrevendo o descumprimento dos princípios da LRF, eventos criados pela própria irresponsabilidade do Estado”, diz o Tesouro.

O governo tentou aprovar, no final do ano passado, um plano de recuperação fiscal para os Estados, que previa a suspensão do pagamento dos entes da federação com a União por 36 meses.

O texto que saiu do Congresso, no entanto, foi vetado pelo presidente Michel Temer, por ter sido aprovado sem as contrapartidas de controle de gastos e exigência de privatização de ativos definidas pela equipe econômica.

O acordo prevê medidas no valor de R$ 62,4 bilhões, entre empréstimos, corte de gastos e moratória da dívida, para cobrir o rombo nas contas do Rio até 2019.

A advogada-geral da União, Grace Mendonça, se reuniu com o relator do caso no Supremo, ministro Luiz Fux, nesta terça-feira (7).

SEPARAÇÃO DE PODERES

Um dos argumentos da AGU é que a União não tem a prerrogativa de suspender a cobrança de valores devidos pelos Estados. Outro ponto é que, se o STF der uma liminar antecipando os efeitos do acordo, estaria entrando na seara do Poder Executivo.

“Não pode a União, ao seu livre arbítrio, suspender a cobrança de valores que lhe são devidos, deixando de cumprir os termos dos contratos dos quais é parte, ou, ainda, corroborar com a realização de operações de crédito e a concessão de garantias que não atendam aos requisitos e condições legais e constitucionais”, diz o parecer.

A AGU ainda destacou que o Estado, quando fez a petição da liminar, não havia implementado nenhuma das mudanças previstas no acordo assinado com a União.

“O termo de compromisso foi assinado no dia 26 de janeiro de 2017 e, na petição inicial da presente ação, protocolizada no dia seguinte, o Estado-autor sequer noticia ter tomado qualquer medida que demonstre ao menos o início do cumprimento da obrigação por ele assumida”, afirma trecho do parecer.

No final de janeiro, o presidente Michel Temer e o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), assinaram um termo de compromisso que oferece socorro financeiro ao Estado por três anos se um pacote de medidas de ajuste fiscal for aprovado pelo Congresso e pela Assembleia Legislativa do Rio.

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