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Projeto de lei ainda está na Casa Civil é o título de matéria no Valor sobre alteração na lei de Teles

Continua um total desencontro de informações o destino do projeto de lei 79/2016, enviado à sanção do presidente Michel Temer na noite de terça-feira. Na quarta-feira, técnicos da Mesa Diretora do Senado avisaram a Casa Civil que por causa de um “erro técnico” estavam pedindo a devolução do projeto, que posteriormente seria reenviado. Ontem, a Casa Civil informou ao Valor que a retirada ainda não foi formalizada, portanto vale a tramitação normal.

Isso significa que o governo tem o prazo de 15 dias, a partir do recebimento do projeto, para fazer vetos ou sancionar.

No bloco de senadores de oposição, a informação é que estava pronto o documento para oficializar a retirada do projeto da Casa Civil, faltando apenas a assinatura dos novos membros da Mesa, que foram indicados na quarta-feira com a eleição de Eunício Oliveira (PMDB-CE) em substituição a Renan Calheiros (PMDB-AL) na presidência do Senado. Foi Renan quem enviou o projeto à sanção discretamente na noite de 31 de janeiro.

Entre os funcionários do Senado, as informações eram de que a nova direção da casa pode não ter interesse em cancelar a tramitação do projeto no governo. Mas, também observaram que a questão é política e, em poucas horas, o direcionamento pode ser outro.

O PLC 79 permite alterar a Lei Geral de Telecomunicações, para trocar o regime dos contratos de concessão de telefonia fixa para autorização. Além disso, autoriza que as teles incorporem em seu patrimônio os bens reversíveis, que teriam de ser devolvidos à União.

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