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Intromissão perigosa é o título de editorial do Estadão com críticas a membros do Judiciário que “agem como se tivessem sido escolhidos pelos cidadãos por meio do voto”

Um dos importantes desafios que a sociedade brasileira tem de enfrentar é a intromissão de membros do Poder Judiciário, que agem como se tivessem sido escolhidos pelos cidadãos por meio do voto, na seara administrativa. Episódios de grave afronta ao princípio constitucional da separação dos Poderes da República têm sido observados em decisões judiciais recentes, notadamente monocráticas, que tolhem a ação do Poder Executivo nas três esferas de governo – União, Estados e municípios. O mais novo capítulo desse desatino institucional envolveu a decisão da Prefeitura de São Paulo de aumentar os limites de velocidade nas Marginais do Pinheiros e do Tietê.

Alegando o chamado “princípio da vedação do retrocesso social”, o juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 4.a Vara de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, proibiu o prefeito João Doria de aumentar os limites de velocidade nas Marginais a partir do dia 25 de janeiro, conforme plano de governo amplamente divulgado durante a campanha eleitoral. O magistrado invoca aquele princípio por entender que o suposto aumento do risco de acidentes fatais pela alteração das velocidades máximas permitidas nas vias representaria um retrocesso face à política pública implementada pela administração anterior, que, ao diminuir os limites de velocidade, teria levado à redução do número de mortes. A decisão do juízo de primeiro grau teve caráter liminar, mas não deixou de ser descabida e preocupante. Menos por seus efeitos – já sustados por decisão da 13.a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) – e mais pela razão alegada.

A vedação do retrocesso social surgiu na jurisprudência europeia durante a década de 1970, notadamente na Alemanha, na Inglaterra e em Portugal, países que precisaram implementar medidas econômicas restritivas que se opuseram aos benefícios ofertados aos cidadãos pelo chamado “Estado de bem-estar”, então já bastante consolidados. Não obstante a nobreza daquilo que pretende preservar, o princípio da vedação do retrocesso social é um equívoco tanto do ponto de vista ideológico como do pragmático.

Conceber o progresso social como um inexorável processo linear e contínuo – livre de sobressaltos ou eventuais recuos – configura aquilo que o jurista português José Joaquim Gomes Canotilho – hoje um crítico do princípio que ajudou a formular – chamou de “otimismo inabalável”. Trata-se da adoção de uma visão determinista da História, além de representar uma clara dissociação entre o Direito e a realidade. Mas, além dessa indagação atinente ao campo ideológico, na decisão relativa às Marginais há o gravíssimo problema constitucional da invasão de Poderes e seus efeitos nocivos para os cidadãos, que passam a viver em um ambiente de incerteza jurídica e paralisia administrativa.

Quando juízes – de qualquer instância – arvoram-se em fiscais da vontade popular expressa por meio do mais basilar instituto democrático – a eleição direta –, subvertem o papel social e constitucional que cabe ao Poder Judiciário, qual seja, o de garantir direitos e intervir em casos que configuram violação das leis. Ao imiscuírem-se na implementação de políticas públicas – que podem e serão mudadas se assim os eleitores decidirem –, magistrados concursados agem livres do ônus político que recai apenas sobre aqueles ungidos pelo sufrágio popular, e por esta razão gozam de liberdade de ação proporcional à responsabilidade advinda das urnas, limitada tão somente pela lei.

A perigosa intromissão do Judiciário em decisões administrativas que, originalmente, cabem ao Executivo anula as regras do jogo democrático e, na prática, tira dos cidadãos a prerrogativa de escolher diretamente os representantes que, uma vez eleitos, podem mudar políticas públicas de acordo com a realidade que se lhes impõe. Alegar uma suposta segurança jurídica trazida por princípio de duvidosa aplicação e sem amparo legal é mais do que tolher a ação do Executivo. É cercear a própria liberdade de escolha dos eleitores.

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